Pareceres Técnicos

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O Decreto Lei n.º 236/2015 de 14 de outubro atribui ao GAMA as funções de autoridade nacional no domínio da meteorologia aeronáutica civil, pelo que é a entidade a quem compete a emissão dos seguintes Pareceres Técnicos:

a) Parecer técnico vinculativo (alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007);

b) Parecer para a certificação de instalações e equipamentos (alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 186/2007);

c) Parecer para a revalidação ou renovação do certificado de aeródromo (alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e n.os 2 e 4 do artigo 11.º).

Nesse sentido foi elaborado o “PROCEDIMENTO - AMA.03 - EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS” que deve ser adotado pelas entidades que requeiram a emissão de pareceres técnicos no âmbito da meteorologia aeronáutica e ao abrigo do DL n.º 186/2007 de 10 de maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 55/2010 de 31 de maio.

 

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Contactos:

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