Relatório nº 01/2013, encalhe do navio “Merle”

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Recomendações de Segurança:

a)      À Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM):

“Recomenda-se que a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) instrua o Centro de Controlo do Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC) para elaborar procedimentos que obriguem a fazer uma melhor avaliação de situações como a que sucedeu com o navio “Merle” e que obriguem o CCTMC a acompanhar o desenrolar destas situações mesmo tendo passado o controlo da situação para um centro local.”

b)     À DGRM e à Autoridade Marítima Nacional (AMN):

“Recomenda-se que a ANCTM e a AMN estabeleçam procedimentos de interação entre o CCTMC, os centros locais de controlo de tráfego e os órgãos e serviços locais da Autoridade Marítima com vista a que navios em dificuldade (que solicitem ou não um local de refúgio ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, que transpôs a Diretiva 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009) possam ser acompanhados e aconselhados em termos de navegação sob mau tempo, logo que entrem no mar territorial.”

c)      À Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM):

“Recomenda-se que a DGAM instrua as capitanias dos portos e os comandos locais da Polícia Marítima no sentido de elaborarem procedimentos que regulem a interação com o CCTMC e com os centros locais de controlo de tráfego no que respeita à autorização para os navios fundearem nos fundeadouros exteriores dos portos sob responsabilidade da Autoridade Marítima. Estes procedimentos devem, entre outros aspetos que a Autoridade Marítima Local considere relevantes, ter em conta as caraterísticas dos navios, a condição dos navios em termos de eventuais avarias ou dificuldades para navegar e as condições de tempo e mar nas proximidades do fundeadouro.”