Protocolo ENIDH-GAMA


20.02.2018
Protocolo ENIDH-GAMA
Instituido um quadro de cooperação entre a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) e o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA), tendo em conta as disposições aplicáveis das linhas de orientação da OMI sobre o tratamento justo dos marítimos em caso de acidente e incidente marítimo nas águas sob jurisdição nacional (anexas à Resolução LEG.3(91) do Comité Jurídico da OMI, de 27 de abril de 2006, tal como aprovadas pelo conselho de administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na sua 296.ª sessão, de 12 a 16 de junho de 2006).






