Legislação Internacional

 

Diretivas:

• Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
  Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

 Regulamentos:

• Regulamento (UE) n.º 1286/2011, da Comissão, de 9 de dezembro 
  Adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5º, nº.4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento (UE) n.º 1035/2011, da Comissão, de 17 de outubro
  Estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.º 482/2008 e (UE) n.º 691/2010

• Regulamento (UE) n.º 1034/2011, da Comissão, de 17 de outubro
  Relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010

• Regulamento (CE) n.º 1070/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
  Altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu

• Regulamento (CE) n.º 552/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março
  Relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

• Regulamento (CE) n.º 551/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março
  Relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu

• Regulamento (CE) n.º 550/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março
  Relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu

• Regulamento (CE) n.º 549/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março
  Estabelece o quadro para a realização do céu único europeu