Legislação Nacional

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 Leis:

  • Lei n.º 18/2012, de 7 de maio - Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo

 

 Decretos-Lei:

  • Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro - Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Maritimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) e procede à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 68/2012, de 20 de março, que aprovou a orgânica do IPMA, I. P
  • Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio - Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
  • Decreto-Lei n.o 218/2005, de 14 de dezembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil
  • Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro - Adopta as normas constantes das partes I e III do anexo n.o 6 e as do anexo n.o 18 da Convenção Internacional sobre Aviação Civil, bem como as normas técnicas comuns JAR-OPS 1 e 3, relativas a operadores de aeronaves civis com sede em território nacional que efectuem transporte aéreo comercial

 

 Portarias:

 

 Despachos em DR:

 

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Contactos:

GAMA - Gabinete  de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a  Meteorologia Aeronáutica


Telefone geral : (+351) 218 447 069

Telefone 24 horas : (+351) 967 852 458

Rua C do Aeroporto
1749-077 LISBOA - PORTUGAL
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