Legislação Nacional

 Leis:

• Lei n.º 18/2012, de 7 de maio - Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo

 Decretos-Lei:

• Decreto-Lei n.º 83/2020, de 6 de outubro - Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340.

• Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro - Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Maritimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) e procede à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 68/2012, de 20 de março, que aprovou a orgânica do IPMA, I. P.

• Decreto-Lei n.º 163/2015, de 17 de agosto - Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu.

• Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março - Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

• Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio - Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.

• Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio - Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

• Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de dezembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil.

• Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro - Adopta as normas constantes das partes I e III do anexo n.o 6 e as do anexo n.o 18 da Convenção Internacional sobre Aviação Civil, bem como as normas técnicas comuns JAR-OPS 1 e 3, relativas a operadores de aeronaves civis com sede em território nacional que efectuem transporte aéreo comercial

 Portarias:

• Portaria n.º 138/2018, de 15 de maio - Fixa o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores com funções técnicas no GAMA

• Portaria n.º 109/2017, de 15 de março - Aprova o perfil dos trabalhadores com funções técnicas do GAMA

 Despachos em DR:

• Despacho n.º 2885/2018, de 21 de março - Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao GAMA

• Despacho n.º 1654/2017, de 21 de fevereiro - Designa o mestre Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira para exercer o cargo de diretor do GAMA