Aviso de abertura do procedimento concursal comum

Data Publicitação:2022-08-24

Data Limite:2022-09-21

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Diário da República, 2.ª Série, n.º 163 de 24 de agosto (Aviso n.º 16501/2022)

Aviso Bolsa Emprego Publico OE202208/0652

Formulário de candidatura - GAMA

Formulário de audiência - GAMA

Bibliografia para a prova de conhecimentos escrita (consulta em suporte de papel do próprio candidato):

1. Legislação Nacional:

• Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro - Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, que aprovou a orgânica do IPMA, I. P.;
• Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio - Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio;
• Portaria n.º 109/2017, de 15 de março - Aprova o perfil dos trabalhadores com funções técnicas do GAMA;
• Decreto-Lei 10/2004, de 9 de janeiro - Regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis;
• Decreto-Lei 83/2020, de 6 de outubro - Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340.

2. Legislação da União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) N.º 482/2008, os Regulamentos de execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) nº 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011;
• Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a agência da união europeia para a segurança da aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho;
• Regulamento (CE) n.º 549/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único Europeu alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009;
• Regulamento (CE) n.º 550/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único Europeu, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009.
• Regulamento (CE) n.º 551/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único Europeu, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009.

3. Legislação International

• ICAO Annex 3 to the Convention on International Civil Aviation (Convenção de Chicago de 1944: “Meteorological Service for International Air Navigation”, 20th Edition, July 2018.